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Justiça proíbe Juazeiro de pagar ao presidente da Câmara salário acima do teto constitucional

Sentença em ação do MPCE declara inconstitucional trecho de lei de 2012 que fixava em R$ 22 mil o subsídio do cargo; cabe recurso.

Jimmy Macedo

Por

PolíticaCariri
Felipe Vasques, presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte
Foto: Aerlon Avelino/Câmara Municipal de Juazeiro do Norte
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A Justiça do Ceará proibiu o Município de Juazeiro do Norte de pagar ao presidente da Câmara Municipal um subsídio acima do teto previsto na Constituição. A sentença, da 3ª Vara Cível da Comarca, foi assinada no sábado (14) e declarou inconstitucional o trecho da lei municipal que fixava em R$ 22 mil a remuneração do cargo.

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A decisão atende a uma ação civil pública apresentada em 2020 pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte. Cada pagamento feito acima do limite pode gerar multa de R$ 20 mil. Por ser de primeira instância, a sentença ainda pode ser contestada no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O que está em jogo

O valor de R$ 22 mil foi definido pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 4.038/2012. Pela Constituição Federal, em cidades com 100.001 a 300 mil habitantes, o subsídio dos vereadores não pode passar de 50% do que recebem os deputados estaduais. Quando a ação foi proposta, esse limite em Juazeiro correspondia a cerca de R$ 12,6 mil, segundo o MPCE.

Para a Justiça, as atribuições a mais do presidente da Casa não autorizam uma remuneração acima do teto aplicado aos demais vereadores. A sentença confirma uma liminar concedida em agosto de 2021, que já havia determinado que a Câmara deixasse de pagar o valor acima do limite.

Cidade passou de 300 mil habitantes

Juazeiro do Norte já ultrapassou a marca de 300 mil moradores, faixa em que a Constituição eleva o teto para 60% do subsídio dos deputados estaduais. De acordo com o MPCE, porém, essa mudança não vale automaticamente: é preciso aprovar uma nova lei, que só produz efeitos na legislatura seguinte.

A Câmara de Juazeiro é presidida pelo vereador Felipe Vasques (PSDB), no cargo desde janeiro de 2025 e reconduzido por decisão judicial em setembro, após um período de afastamento. Para o biênio 2027–2028, a Casa já elegeu Jullian de Cielio (PSB). Segundo o jornal O Povo, o Portal da Transparência registra em 2026 o mesmo subsídio para o presidente e os demais vereadores, de R$ 17.388,32, valor previsto na Lei 5.690/2024, que teve os efeitos suspensos pela 1ª Vara Cível da comarca.

Até a publicação desta reportagem, a Câmara Municipal não havia se manifestado publicamente sobre a sentença. Ao O Povo, a Prefeitura de Juazeiro do Norte informou que ainda não foi notificada oficialmente e que a Procuradoria do Município vai analisar a decisão.

Com informações do Ministério Público do Ceará.

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