Câmara prevê votar nesta terça (17) regulação econômica das big techs, sob pressão dos EUA

O plenário da Câmara dos Deputados prevê votar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, que cria regras de concorrência para as grandes plataformas digitais e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre elas. A data foi anunciada pelo relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), que admitiu que a votação pode ser adiada se não houver votos suficientes. O tema faz parte das negociações comerciais entre Brasil e Estados Unidos.

O projeto foi enviado pelo Poder Executivo em setembro de 2025 e tramita em regime de urgência desde março deste ano. Assim, pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. Segundo a CNN Brasil, o relator informou que manterá o parecer apresentado em julho e se reuniu com as bancadas do Republicanos e do PP para explicar o texto. Conforme o InfoMoney, Machado afirmou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), demonstrou interesse na tramitação.

O que prevê o texto

A proposta altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e cria no Cade uma superintendência dedicada aos mercados digitais. O órgão poderá classificar empresas como de “relevância sistêmica” e impor a elas obrigações específicas, como a proibição de favorecer os próprios produtos ou de dificultar a atuação de concorrentes. Hoje, o Cade atua depois que a conduta ocorre. Com o projeto, poderá agir de forma preventiva.

Para ser enquadrado, o grupo econômico precisa faturar mais de R$ 50 bilhões por ano no mundo ou mais de R$ 5 bilhões no Brasil. O enquadramento, porém, não é automático. O Cade terá de abrir um processo administrativo e avaliar critérios como efeitos de rede, integração entre serviços, dependência de terceiros em relação à plataforma e controle de dados.

Defensores

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trata o projeto como prioridade legislativa. Em pronunciamento no dia 8, Lula acusou as big techs de tentarem interferir nas eleições. Segundo a CNN Brasil, equipes técnicas do governo se reuniram no Palácio do Planalto com empresas favoráveis à proposta, entre elas Netflix, Epic Games, Mozilla, Renner e Wellhub, e com entidades como a Abrasel.

Em carta aberta enviada na sexta-feira (13) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), 22 economistas afirmaram que as regras podem reduzir a concentração de mercado e proteger pequenos negócios que dependem das plataformas. Organizações como Data Privacy Brasil, Artigo 19 e Idec também apoiam o texto. O relator nega que o projeto trate de controle de conteúdo.

Críticos e pressão dos EUA

O Conselho Digital, entidade que reúne empresas como Google, Meta, Amazon, TikTok e OpenAI, é contra a proposta. Segundo a CNN Brasil, a entidade argumenta que o texto dá poderes excessivos ao Cade e permite interferência em algoritmos e termos de uso, além de poder afetar startups e criadores de conteúdo. Para o grupo, o caminho é reforçar a estrutura do órgão com a legislação já existente.

Em fevereiro, o então líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), disse à Agência Câmara que os critérios do projeto são amplos e pouco definidos e podem prejudicar a inovação. Nos Estados Unidos, o relatório anual de barreiras comerciais do Escritório do Representante de Comércio (USTR), divulgado em abril, citou o projeto brasileiro. Em julho, 20 congressistas republicanos enviaram carta ao chefe do USTR, Jamieson Greer, pedindo medidas contra o Brasil por causa da proposta. Para que o projeto vire lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara e depois pelo Senado.