O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país. O ato foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (11). Com a prorrogação, o prazo para que deputados e senadores votem a medida vai até 5 de março de 2027, já descontado o recesso parlamentar, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
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Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a MP está em vigor e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets, inclusive de empresas sediadas no exterior que atendam apostadores no Brasil. As autorizações das empresas foram extintas em 25 de outubro, sem devolução das outorgas nem indenização. Outras modalidades lotéricas não foram afetadas.
Se não for aprovada até o fim do prazo, a MP perde a validade, e as apostas de quota fixa voltam a ser permitidas pelas regras da Lei 14.790/2023.
Tramitação parada
Apesar de tramitar em regime de urgência desde 9 de novembro, a MP ainda não teve a comissão mista instalada, sem presidente, vice-presidente nem relator definidos, e já recebeu 99 emendas. Parlamentares favoráveis à proibição formaram um grupo para cobrar a instalação do colegiado e acelerar a análise.
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No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux suspendeu em todo o país os processos que discutem a constitucionalidade da MP, a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A decisão não analisa o mérito da medida.
O calendário também pesa no cenário político. Se a votação ficar para 2027, a MP será analisada pelo Congresso eleito em outubro, que terá o PL como maior bancada, com 121 deputados e 28 dos 81 senadores, o que pode exigir mais articulação do governo.
O que a MP prevê
Além da proibição, o texto cria um comitê interinstitucional de fiscalização, coordenado pela Casa Civil, e prevê multas de até 10% do faturamento do grupo no Brasil para plataformas que descumprirem as regras. Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Anatel e Banco Central atuam no bloqueio de sites e de transações ilegais. O governo estima perda de arrecadação de R$ 1,5 bilhão em 2026 e de R$ 5,15 bilhões em 2027.
