O governo federal apresentou nesta quarta-feira (11), por meio do senador Jaques Wagner (PT-BA), um projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal para 2027. Entre os pontos de maior repercussão está a retirada das receitas extraordinárias com petróleo e gás da base de cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação, o que reduz o valor mínimo que a União é obrigada a aplicar nas duas áreas.
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Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o impacto do pacote deve ficar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo ano, e ser “um pouco maior” nos exercícios seguintes. A estimativa foi apresentada em audiência na Comissão Mista de Orçamento. Antes da apresentação, reportagens com base em fontes do governo falavam em um ajuste de até R$ 80 bilhões.
O que muda nos pisos
Pela regra atual, a saúde deve receber ao menos 15% da receita corrente líquida (RCL) da União, e a educação, 18% da arrecadação de impostos, descontadas as transferências a estados e municípios. Em agosto, o Senado já havia aprovado a exclusão das receitas extraordinárias do petróleo da RCL em anos de déficit. A nova proposta aplica a exclusão independentemente do resultado fiscal, inclusive em caso de superávit, e a estende ao piso da educação até 2030.
Não há estimativa oficial de quanto as duas áreas deixariam de receber. O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 272,2 bilhões para a saúde e R$ 141,2 bilhões para a educação, valores calculados pelas regras em vigor.
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Outras medidas
Além da mudança nos pisos, o projeto:
- reduz de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas acima da inflação, a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção;
- permite bloquear despesas mesmo quando as contas estiverem dentro da margem de tolerância da meta fiscal;
- amplia de 10% para 20% o corte em parte dos benefícios tributários concedidos a empresas;
- reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, até 2030, os repasses da Lei Kandir a estados e municípios, com o restante pago entre 2031 e 2037;
- permite retirar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel;
- dá prazo de 120 dias para o Congresso analisar regras sobre pagamentos acima do teto salarial, os chamados supersalários.
Wagner afirmou que o texto foi discutido com a equipe econômica e busca melhorar as contas públicas sem concentrar o ônus nas políticas que garantem direitos sociais previstos na Constituição. A tramitação começa pelo Senado, e Moretti disse esperar que a análise ocorra “nos próximos dias”.
Críticas na base
A proposta provocou desconforto em parte da base governista. O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) disse estar “preocupado e frustrado”, e a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) afirmou que o eleitor votou por mais direitos, e não por ajuste fiscal, segundo o SBT News. Economistas favoráveis à medida argumentam que ela protege o orçamento das oscilações do preço do petróleo e ajuda a reduzir juros e endividamento.
O pacote é a primeira grande sinalização fiscal do governo após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em outubro. No domingo (8), Lula afirmou que manteria o compromisso com a responsabilidade fiscal, sem detalhar quais gastos seriam revistos. Até a publicação desta reportagem, o Foobá! não localizou posicionamento oficial das lideranças da oposição no Congresso sobre o texto.
Com informações de InfoMoney, Money Times, Metrópoles e SBT News.
