Com a PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado na terça-feira (3), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) volta as atenções para as outras prioridades que quer ver votadas no Congresso até o fim do ano: a PEC da Tarifa Zero, a medida provisória (MP) que proíbe as apostas online e o Orçamento de 2027. A lista foi apresentada em 27 de outubro pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT), segundo o Estadão Conteúdo e o Correio Braziliense.
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Tarifa zero aos fins de semana
Enviada ao Congresso em 21 de outubro, a PEC da Tarifa Zero reserva pelo menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas, individuais e de bancada, para bancar a gratuidade do transporte coletivo urbano aos fins de semana e feriados, a partir do Orçamento de 2027. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) estima cerca de R$ 12 bilhões para a medida, com base nos R$ 44,8 bilhões em emendas obrigatórias previstos no projeto do Orçamento. Os recursos da saúde ficam preservados, segundo a Agência Brasil.
A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por uma comissão especial e pelos plenários das duas Casas. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), sugeriu concluir a votação entre os deputados até o fim de novembro e no Senado em dezembro.
MP das bets corre contra o prazo
A MP que proíbe as bets no Brasil precisa ser aprovada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado até 23 de novembro para não perder a validade. Também estão na lista o Orçamento de 2027 e o projeto de lei complementar (PLP) 265/25, que tira dos limites do arcabouço fiscal os gastos com infraestrutura escolar bancados com receitas extras de royalties de petróleo e gás.
Novo ministério e maioridade penal
Depois da aprovação da PEC, Lula confirmou nas redes sociais que vai criar o Ministério da Segurança Pública, desmembrado do Ministério da Justiça. O governo vinculava a criação da pasta à conclusão da tramitação da proposta, que agora segue para promulgação. A data da criação e o nome de quem vai comandar o ministério ainda não foram anunciados.
A redução da maioridade penal, retirada do texto da PEC, vai tramitar em uma proposta paralela no Senado. A oposição, que defendia incluir o tema na PEC da Segurança, promete manter a discussão, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que vai aguardar um pedido de calendário especial para votar o tema.
