O Senado aprovou na terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto passou por unanimidade nos dois turnos de votação, com 73 votos no primeiro e 75 no segundo, e segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de voltar à Câmara dos Deputados, segundo a Agência Senado.
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O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou mudanças de mérito justamente para evitar o retorno da proposta à Câmara. “Isso impediria a promulgação imediata”, afirmou, de acordo com a Agência Senado. Como se trata de emenda constitucional, o texto não passa por sanção nem veto presidencial.
O que muda
A PEC leva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para a Constituição e amplia a participação do governo federal na área. A Polícia Federal ganha atribuições maiores no combate a organizações criminosas e a crimes ambientais, e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
O texto também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, financiamento e formação padronizada.
Para facções e milícias, a proposta prevê punições proporcionais à posição do integrante na hierarquia do grupo, cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens. Pessoas jurídicas ligadas a essas organizações também poderão ser responsabilizadas, e a proteção a vítimas e denunciantes é ampliada.
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Outro ponto blinda o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e contingenciamentos, além de destinar à área 10% do superávit do Fundo Social.
“O crime organizado não contingencia o próprio orçamento. Por isso, o Estado também não pode contingenciar o combate a ele.”
Maioridade penal fica para depois
A redução da maioridade penal ficou fora do texto. Por 38 votos a 36, o plenário decidiu desmembrar as emendas sobre o tema, que passam a tramitar como uma PEC paralela. A do senador Rogerio Marinho (PL-RN) reduz a idade de responsabilização penal para 16 anos e, em casos como crimes hediondos, tráfico e terrorismo, para 14 anos. A do senador cearense Camilo Santana (PT-CE), líder do PT, limita a redução para 16 anos aos crimes hediondos.
Marinho criticou o desmembramento, que, segundo ele, impede a discussão e a votação das emendas, e o senador Efraim Filho (PL-PB) classificou a manobra como inadmissível. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu a dar celeridade às PECs paralelas. “Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial”, afirmou.
Depois da votação, Lula comemorou a aprovação nas redes sociais e confirmou que vai criar o Ministério da Segurança Pública, desmembrado da pasta da Justiça. O governo ainda não divulgou a data da criação nem quem comandará o novo ministério.
Com informações da Agência Senado e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
